PROVIMENTO 134/2022 ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CARTÓRIOS PARA ADEQUAÇÃO À LGPD
PROVIMENTO N. 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais e cartórios em…
A VERDADE E A PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
por Victor Hugo Pereira Gonçalves[1] 1. Introdução Um assunto muito pouco estudado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, refere-se…