Lei Geral de Empoderamento de Dados começa a tramitar na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 234/2023. O texto, protocolado…
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Órgão de proteção do consumidor investiga a coleta de informações relacionadas à saúde sem consentimento explícito dos clientes A Secretaria…
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