Através do decreto Nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023, a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados passa do âmbito da Presidência da República para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefidado pelo ministro Flavio Dino, empossado nesse domingo.
Estará também sob a competência do Ministério o desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas à Justiça e Segurança Pública.
Com a ANPD vinculada à pasta, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade também ficará vinculada à Justiça.
Fonte:
https://tiinside.com.br/02/01/2023/anpd-passa-para-a-jurisdicao-do-ministerio-da-justica/
