Sociedade poderá enviar contribuições para a ANPD até o dia 15 de junho
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou, por 15 (quinze) dias, o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. O prazo inicialmente previsto se encerraria no dia de hoje, 31 de maio.
A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade na terça-feira (30/05), seguindo o voto do relator da matéria, Diretor Joacil Rael. O relator mencionou que “tendo em vista a complexidade do tema e a necessidade de ouvir os mais diversos setores regulados a serem afetados pelas disposições estabelecidas na minuta submetida à avaliação social, julgo conveniente e oportuna a prorrogação”.
Com a prorrogação de 15 (quinze) dias, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 15 de junho pela plataforma Participa + Brasil.
Audiência Pública
A Autoridade realizou no dia 23 de maio de 2023, Audiência Pública, transmitida ao vivo pelo canal da ANPD no Youtube. O propósito da audiência foi debater a proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, tema previsto na Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade.
A sessão aberta com manifestação de comentários e sugestões contou com 47 (quarenta e sete) contribuições de representantes de diversos setores da sociedade.
Mais informações:
normatizacao@anpd.gov.br
Fonte:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-prorroga-prazo-da-consulta-publica-sobre-o-regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais
