O relator do projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), divulgou no final da noite de quinta-feira, 27/4, uma nova versão do substitutivo que deverá ser analisado na próxima terça-feira, 2/5.
A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
Orlando Silva retirou do texto a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei. A implementação da autoridade autônoma era um dos entraves nas discussões do projeto. “Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”, disse Silva, em seu perfil no Twitter.
Em entrevista à Globonews, na noite de quinta, Silva reconheceu que a criação de um órgão fiscalizador sofre tanta resistência que inviabiliza a aprovação do projeto. Por isso, preferiu retirar.
“A proposta que o governo apresentou envolve uma entidade autônoma de supervisão, como se fosse uma agencia regulamentadora. Mas o impacto na casa não foi muito bom. Conversei com diversas bancadas e pude colher o sentimento da Casa. E o sentimento na Câmara é que o texto com essa entidade autônoma de supervisão não passa. Só que esse texto trata de muitos outros temas muito relevantes para combater a desinformação e criar um ambiente na internet muito mais saudável. Por isso, depois de ouvir muitos líderes e de conversar com o presidente Arthur Lira, a decisão foi apresentar o parecer sem a entidade autônoma de supervisão. E vamos até a próxima terça-feira encontrar um caminho que dê segurança, produza convergências e permita aprovar o texto.”
Ainda segundo o relator, há discussões em indicar a Anatel, por ser uma agência que já existe, para assumir a responsabilidade de fiscalizar. Mas não há consenso sobre o tema e um dos caminhos é simplesmente deixar a arbitragem para o Judiciário.
“Há uma movimentação muito forte para ter uma experiência como da Anatel, que já existe, que regula temos correlatos, como radiodifusão e telecomunicações. Esse tema está na mesa e vamos até terça feira devemos examinar qual será o caminho. Porque se não tiver previamente definido que órgão do Estado agirá para que a lei seja cumprida, restará a Justiça, que poderá arbitrar contradições ou insuficiências na aplicação da lei.”
Pelo texto apresentado ontem, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria.
O parecer estabelece que os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.
As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.
Essas empresas poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso. Já os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.
A publicidade digital deverá permitir a identificação do anunciante e do responsável pelo impulsionamento de conteúdo. Por sua vez, o usuário precisa ter à sua disposição as informações do histórico dos conteúdos publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos seis meses.
Além disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários para usos mercadológicos deverá cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
As contas das autoridades em redes sociais são consideradas de interesse público e estão sujeitas a regras específicas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, não poderão bloquear outros usuários ou restringir o acesso às publicações.
A contratação de publicidade por órgãos da administração pública em plataformas deverá ser detalhada em portal da transparência. A proposta também determina que os provedores remunerem o conteúdo jornalístico e os conteúdos protegidos por direitos autorais. As regras serão determinadas por regulamentação.
As empresas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção imediata de conteúdo ilícito, podendo a sanção ser triplicada se o conteúdo ilícito for divulgado na forma de publicidade.
Os provedores também serão obrigados a notificar o Judiciário quando tomarem conhecimento de informações que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida. Os conteúdos removidos pela Justiça e outros dados que permitam identificação dos usuários deverão ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investigações.
* Com informações da Agência Câmara
Fonte:
https://www.convergenciadigital.com.br/Internet/Fake-News%3A-PL-fica-sem-agencia-autonoma-e-Anatel-ganha-folego-63088.html
