A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados.
A condenação envolveu, solidariamente, as empresas de certificados digitais Valid, Serasa e Pluma, além do Google, por envolver a utilização do mecanismo de propaganda Google Ads. A turma julgadora fixou indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e danos materiais a serem apurados posteriormente.
A ação foi movida pela Polomasther. Segundo o TJSP, ficou constatado que, ao buscar a marca no mecanismo de busca, da qual também é cliente no sistema de publicidade, os nomes das concorrentes do mesmo setor apareciam em primeiro lugar, nos links patrocinados.
Em 1º Grau a demanda foi considerada improcedente. O relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, apontou que o fato de as partes disputarem a mesma clientela e a semelhança entre os produtos oferecidos pode confundir o consumidor no momento da pesquisa pela internet.
“O emprego de expressão que integra marca de concorrente como forma de atrair mais consumidores por mecanismos de busca bem se amolda ao conceito de ‘ato parasitário’, razão pela qual tem sido reprimido pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal”, apontou o relator no voto.
Ao prever a responsabilidade solidária para as empresas que contrataram o serviço e para a ferramenta de busca, salientou que a plataforma tinha conhecimento do uso de marca alheia. “Tal prática de concorrência desleal permitiu-lhe obter lucro, sem autorização do titular da marca, violando sua propriedade industrial.”
Completaram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa e Alexandre Lazzarini. A decisão foi unânime.
* Com informações do TJSP
Fonte:
https://www.convergenciadigital.com.br/Negocios/Certificacao-digital%3A-Justica-de-SP-condena-Valid%2C-Serasa-e-Pluma-por-uso-de-nome-da-concorrente-no-Google-Ads-63232.html
