Comissão debateu as sanções administrativas aplicadas pela ANPD
Nesta quarta-feira (12/04), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública, a efetividade e vigência das sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A audiência pública foi realizada por requerimento do Deputado Jorge Braz (Republicanos – RJ), Presidente da Comissão.
Estiveram presentes na audiência, a Diretora Miriam Wimmer, representando a ANPD, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Coordenador-Geral na Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon) do Ministério da Justiça e Jackeline Neves de Almeida, Coordenadora-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, do DATASUS, do Ministério da Saúde.
A Diretora Miriam deu início à audiência falando sobre o histórico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sobre a criação da Autoridade. Miriam esclareceu que as obrigações previstas na LGPD se tornaram exigíveis desde a sua entrada em vigor, em setembro de 2020, e que os dispositivos legais que tratam das sanções administrativas entraram em vigor em agosto de 2021, de modo que houve prazo de quase 3 anos desde a aprovação da LGPD, para que os agentes de tratamento pudessem se adaptar e ajustar seus procedimentos antes que as sanções pudessem ser aplicadas.
A diretora também enfatizou que a LGPD não requer uma regulamentação complementar para que as sanções sejam válidas, exigíveis e eficazes, com exceção da obrigação de publicação da metodologia do cálculo de multas, já realizada pela ANPD. “A ANPD tomou uma opção em nome da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade, por estabelecer uma regulamentação infralegal complementar, para regular o processo de aplicação de sanções e para detalhar a metodologia de cálculo de multas e de definição de infrações em casos concretos”, esclareceu.
As deliberações referentes ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e todas as demais deliberações do Conselho Diretor da ANPD, ocorrem por meio de Circuitos Deliberativos. Entenda o que são os circuitos deliberativos da ANPD.
Durante a audiência, o Coordenador-Geral da Senacon, Vitor Hugo Ferreira, falou sobre a evolução do Código de Defesa do Consumidor, existente desde 1990, e da recém-criada LGPD e sobre a evolução da sociedade de consumo e a importância dos dados pessoais. Vitor também salientou a importância do Acordo de Cooperação Técnica, recentemente renovado com a Autoridade, para a cooperação na atuação conjunta dos órgãos na defesa dos consumidores.
A Coordenadora-Geral do DATASUS, do Ministério da Saúde (um dos órgãos públicos que possui processo sancionatório em curso na ANPD), Jackeline Neves de Almeida, abordou a relevância da LGPD e da ANPD na orientação de como os órgãos devem aplicar a lei e a importância da atuação da Autoridade em parceria com as instituições públicas e no apoio aos órgãos nos casos de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais.
A audiência ocorreu presencialmente no dia 12/04/2023, no Anexo II, do Plenário 08, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Acesse aqui o vídeo completo da audiência pública.
Entenda o que são os circuitos deliberativos da ANPD.
Os Circuitos Deliberativos são procedimentos decisórios comumente utilizados pelo Conselho Diretor da ANPD, substituindo as reuniões por serem mais ágeis e eficazes. Por meio dos circuitos os diretores votam sobre os assuntos da pauta por meio eletrônico, utilizando a plataforma SEI para darem seus votos.
As matérias tratadas nos Circuitos Deliberativos são aquelas que já possuem um entendimento pacífico entre os diretores ou sobre assuntos relevantes e urgentes cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis.
É importante lembrar que o Circuito Deliberativo é realizado observando os aspectos formais e de transparência previstos na lei e que abrangem todas as decisões do colegiado.
As informações sobre os Circuitos Deliberativos ativos ou encerrados, as atas e os votos proferidos sobre as matérias podem ser consultados aqui.
Mais informações:
Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br
Atendimento de 10h às 17h.
Fonte:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-participa-de-audiencia-publica-da-comissao-de-defesa-do-consumidor-na-camara-dos-deputados
