A Receita Federal divulgou nesta sexta, 10/11, apoio do Brasil a uma declaração conjunta, que reúne 45 países, além de três territórios britânicos, à “estrutura de intercâmbio de informações sobre criptoativos (EIIC)”, ou Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).
Trata-se de um padrão de transparência fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE que exige que as plataformas criptográficas compartilhem informações dos contribuintes com as autoridades fiscais, o que atualmente não fazem, garantindo que estas autoridades possam trocar informações para fazer cumprir o cumprimento fiscal. Espera-se que o CARF entre em vigor a tempo de os intercâmbios com outros países começarem a partir de 2027.
“De forma a acompanhar o rápido desenvolvimento e o crescimento do mercado de criptoativos e para assegurar que os avanços recentes na transparência global em matéria tributária não sejam gradualmente perdidos, nós damos boas vindas ao novo padrão internacional de intercâmbio automático de informação entre autoridades tributárias desenvolvido pela OCDE – a Estrutura de Intercâmbio de Informações sobre Criptoativos (EIIC), ou Crypto-Asset Reporting Framework (CARF)”, diz o manifesto.
“A implementação generalizada, tempestiva e consistente do CARF irá aprimorar nossa habilidade de assegurar a conformidade tributária e combater a evasão fiscal, que afeta adversamente a arrecadação pública e aumenta o ônus imposto aos contribuintes que pagam seus tributos. Na qualidade de jurisdições que sediam mercados dinâmicos de criptoativos, nós buscaremos trabalhar ativamente para incorporar o CARF na legislação nacional e firmar acordos de intercâmbio de informação aptos a iniciar em 2027, sujeitos aos procedimentos legislativos nacionais aplicáveis.”
“De forma a assegurar a consistência e uma implementação suave, tanto para as empresas quanto para os governos, aqueles de nós que são jurisdições signatárias ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) também irão implementar, em consonância com o cronograma acima e sujeitos aos procedimentos legislativos nacionais aplicáveis, emendas a este padrão conforme acordado pela OCDE no início deste ano”, completa a declaração conjunta.
Além do Brasil, assinam Armênia, Austrália, Áustria, Barbados, Bélgica, Belize, Bulgária, Canadá, Chile, Croácia, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Holanda, Noruega, Portugal, România, Singapura, Eslováquia, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos da América; Dependências da Coroa de Guernsey, Jersey e Ilha de Man; e Territórios Ultramarinos do Reino Unido das Ilhas Cayman e Gibraltar.
Segundo os signatários, esse novo quadro anunciado hoje será essencial para combater o nível crescente de evasão fiscal provocado pelo rápido crescimento do mercado global de criptomoedas, com algumas estimativas sugerindo que o incumprimento fiscal sobre as participações de ativos criptográficos poderá variar entre 55% e 55%. para 95%.
Fonte:
https://www.convergenciadigital.com.br/Negocios/Brasil-incorpora-regulacao-internacional-de-criptoativos-da-OCDE-64691.html
