Ao festejar nesta segunda, 14/8, os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que vai abrir nesta terça, 15/8, uma consulta pública sobre transferência internacional de dados.
“Não só o Brasil mas outros países têm interesse nessa entrega. Há necessidade de um fluxo transfronteiriço de dados pessoais e isso vai acelerar negócios”, afirmou o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves. “A ainda nesta semana também abriremos uma tomada de subsídios para elaboração do guia de hipótese legal do legítimo interesse, em busca da melhor norma possível”, emendou.
Segundo ele, a estruturação da ANPD ainda é um desafio. O órgão, agora, ligado ao Ministério da Justiça, aguarda que a pasta libere concurso par 213 postos temporários – já autorizados pelo Ministério da Gestão. Outro processo seletivo está em curso e vai contratar outros 53 profissionais. “Precisamos desses trabalhadores com urgência”, disse o presidente da ANPD. “Para um time de 150 servidores, sem duvida será um ganho imenso”.
Inteligência artificial
Para marcar os cinco anos da LGPD, a Autoridade promoveu um debate sobre a o tema da proteção de dados no país. E além dos destaques ao processo de construção coletiva da Lei 13.709/18 e da criação da ANPD, os especialistas convidados reforçaram a importância do órgão ser capaz de enfrentar novos dilemas em relação ao uso de dados pessoais. Especialmente com a disseminação de recursos de inteligência artificial e aprendizado de máquina.
“A empresa do ChatGPT, OpenAI, argumenta que o treinamento dos modelos não configura tratamento de dados e que o titular teria somente direito a receber informações sobre o tratamento como usuário, não como titular dos dados usados no treinamento, ainda que admita que os modelos são gerados a partir da raspagem de dados disponíveis na internet. É uma interpretação curiosa que limita os direitos dos titulares de dados”, destacou o professor da FGV, Luca Belli.
O caso merece especial atenção, aponta o professor, pois envolve justamente o tema – raspagem de dados – objeto da única multa aplicada pela ANPD até aqui, contra a empresa Telekall. Na mesma linha, o diretor da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, lembrou do uso de imagens capturadas pelo aplicativo Zoom para fazer treinamento de inteligência artificial generativa de rostos humanos.
“A mudança de licença da Zoom é um caso importante para a ANPD pensar. A Zoom pode usar o choro de uma sessão online com o terapeuta para aprimorar a produção de IA generativa de rostos de pessoas chorando. A rápida expansão das IAs generativas vai colocar um problema de fronteira entre direito autoral, a ideia do dado como trabalho e a proteção de dados pessoais.”
Fonte:
https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Legislacao/ANPD-abre-consultas-sobre-transferencia-de-dados-ao-exterior-e-legitimo-interesse-63990.html
